Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Caixa Organizado, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço, nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Caixa Organizado é um software como serviço (SaaS) de gestão financeira pessoal e empresarial, desenvolvido para microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e pequenas empresas. Oferecemos ferramentas para controle de entradas e saídas, precificação de produtos, contas a pagar e a receber, cadastro de clientes, relatórios visuais e indicadores de saúde financeira.

3. Fornecedor e Processamento de Pagamentos

O serviço é prestado e comercializado diretamente por João Pedro, operador da marca Caixa Organizado, que figura como vendedor direto da assinatura, responsável pela emissão de documento fiscal e pelo recolhimento dos tributos aplicáveis no Brasil.

O processamento técnico dos pagamentos (captura do cartão, autorização e liquidação) é realizado pela Stripe, atuando exclusivamente como gateway de pagamento. O Caixa Organizado não armazena dados completos de cartão de crédito em seus servidores.

4. Planos e Assinatura

O Caixa Organizado oferece planos de assinatura descritos em detalhes na página /planos. O pagamento é processado anualmente e o acesso ao sistema é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento.

A não renovação da assinatura resultará na suspensão do acesso às funcionalidades pagas. Os dados permanecem armazenados por um período de segurança e podem ser recuperados mediante nova assinatura.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Caixa Organizado, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Não compartilhar sua conta com terceiros nem permitir o uso não autorizado;
• Ser responsável por toda a atividade realizada em sua conta;
• Inserir dados financeiros com precisão, reconhecendo que o sistema é uma ferramenta de apoio e não substitui o aconselhamento contábil ou fiscal.

6. Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar o Caixa Organizado para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem qualquer lei aplicável;
• Distribuição de spam, malware ou qualquer forma de conteúdo malicioso;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou infraestrutura da plataforma;
• Revenda, sublicenciamento ou redistribuição do acesso ao sistema;
• Uso de scrapers, bots ou qualquer mecanismo automatizado para extrair dados da plataforma sem autorização.

7. Propriedade Intelectual

Todo o software, código, design, marca, logotipo, documentação e demais materiais do Caixa Organizado são de propriedade exclusiva de João Pedro e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário por força destes termos.

É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o sistema dentro dos limites do plano contratado.

8. Nível de Serviço e Disponibilidade

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Caixa Organizado disponível e funcionando corretamente. No entanto, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou disponível em todos os momentos. Eventuais interrupções para manutenção, atualizações ou problemas técnicos serão comunicadas quando possível.

9. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Caixa Organizado, total ou parcialmente, nos seguintes casos:

• Violação material destes Termos de Serviço;
• Não pagamento ou inadimplência da assinatura;
• Atividade fraudulenta, abusiva ou que comprometa a segurança;
• Violações repetidas ou graves da política de uso aceitável.

Na hipótese de encerramento por violação, não haverá direito a reembolso.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, João Pedro e o Caixa Organizado não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, negócios ou oportunidades, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade agregada total de João Pedro não excederá o valor pago por você ao Caixa Organizado nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou fraude.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor.

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato pelo e-mail: caixaorganizado.suporte@gmail.com.